Republica Federativa do Brasil, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

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Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios,

garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

REPU BL ICA FEDE RATIVA DO BRASI L

Um projeto de lei propondo abordagem criminal para o que seria o pri-

meiro marco regulatório da internet brasileira tramitavadiscretamente, havia

alguns anos, no Congresso brasileiro. Em 2007, no entanto, tal projeto foi

reavivado por um senador oposicionista. Em resposta a isso, o professor Ro-

naldo Lemos, em um artigo online que se tornou emblemático quanto ao

tema, alertou sobre a necessidade de se estabelecer primeiramente um marco

regulatório civil, com def‌inições claras sobre regras e responsabilidades para

usuários, empresas e outras instituições na rede.

Vários setores da sociedade f‌izeram coro com o professor, e a presidência

da República, a partir daí, mobilizou-se para elaborar uma regulamentação

para a internet no país, por meio de um processo colaborativo. Em outubro

de 2009, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em

parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro, da Fundação Getúlio

Vargas, lançou, então, um projeto com essa f‌inalidade, que instituiu como

espaço primordial de diálogo o blog “Marco Civil da Internet - seus direitos

e deveres em discussão”.

A consulta pública assim constituída dividiuse em duas fases, cada uma

com duração de 45 dias. A primeira recebeu cerca de 800 contribuições, di-

stribuídas pelos três eixos propostos (e seus itens), quais sejam: (1) direitos

individuais e coletivos, (2) responsabilidade dos atores e (3) diretrizes gover-

namentais. Desse conteúdo, foram publicados relatórios e redigida a minuta

de anteprojeto de lei, a qual, sob nova consulta, recebeu cercade 1500 comen-

tários virtuais. Todo esse material, que se encontra ainda disponível no blog,

gerou o projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional pela presidenta da

República, Dilma Rousseff, em agosto de 2011.

Após tramitar por de cerca de três anos, o projeto de lei foi aprovado

pelas duas casas legislativas federais, com retorno ao Executivo para sanção,

transformandose na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 20141.

1Marco Civil da Internet no Brasil - um breve histórico de Giovana de Sousa Rodri-

gues, Visiting fellow na Istituto di Teoria e Tecniche dell’Informazione Giuridica - CNR.

Para mais informações, consulte: tecnologia.uol.com.br/ultnot/2007/05/22/ult4213u98.

jhtm, culturadigital.br/marcocivil/sobre/, www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011

-2014/2014/Lei/L12965.htm e www.camara.gov.br/proposicoesWeb/f‌ichadetramitacao?

idProposicao=517255.